Sobre a interpretação e integração da legislação t...

Q: Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, marque a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional:

A) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, da analogia; dos princípios gerais de direito tributário; dos princípios gerais de direito público; e da equidade. | B) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável à administração pública; | C) havendo dúvidas acerca de qual legislação a ser aplicada, o Código Tributário Nacional nunca permite a interpretação mais favorável ao contribuinte; | D) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá se utilizar da equidade;

457941201882535

Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Nova Glória - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, marque a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional:

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