Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de...

Q: Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares. exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Este poder é representado pelo pode

A) O Princípio da irretroatividade versa que a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado | B) O Princípio da Capacidade Contributiva diz que o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco. | C) O Princípio da legalidade garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. | D) O Princípio da Anterioridade diz que nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada; a Constituição Federal veda expressamente a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b)

📅 2016🏢 IDIB🎯 Prefeitura de Novo Gama - GO📚 Direito Tributário

#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Irretroatividade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária#Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IDIB no concurso para Prefeitura de Novo Gama - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Irretroatividade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária, Princípio da Capacidade Contributiva Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941201882809

Ano: 2016Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Novo Gama - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares. exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Este poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O poder fiscal é inerente ao próprio Estado, que advém de sua soberania política, consistente na faculdade do estabelecer tributos, de exigir contribuições compulsórias, a fim de poder atender ás necessidades públicas. Vulgarmente expressa-se como "Fisco" o poder de exigir tributos do Estado. O Direito Tributário regula principalmente as relações jurídicas entre o "Fisco", como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos. Sobre os princípios basilares do Direito Tributário, marque o item INCORRETO:

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#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

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#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Irretroatividade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária#Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941201882809

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