Com relação aos direitos fundamentais previstos no Estatuto do Idos...
🏢 FCC🎯 MPE-SE📚 Estatuto da Pessoa Idosa
#Introdução e Prioridades do Idoso
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para MPE-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre Introdução e Prioridades do Idoso.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação aos direitos fundamentais previstos no Estatuto do Idoso, considere:
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
II. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
III. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, sendo que, apenas quando referendada pelo primeiro é que terá efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
IV. Se o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, ainda que os seus familiares o tenham, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
V. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.