Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201882862Marque a alternativa CORRETA quanto à motivação do ato administrativo, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/200...1457941201882862Ano: 2022Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de BauruMarque a alternativa CORRETA quanto à motivação do ato administrativo, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:ASão inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação, dentre outros.BA motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, sendo desnecessário apontar a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.CA convalidação do ato administrativo não precisa ser formalizada por ato motivado. DA motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001542Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito à edição de regulamentos, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:Questão 457941200174256Legislação Municipal (São Paulo)Sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, o servidor público tem proibições legais para poder exercer o cargo público, assina...Questão 457941200459533Legislação Municipal (São Paulo)Acerca do Conselho Interno de Política de Administração e Renumeração – CIPAR é CORRETO afirmar:Questão 457941200599082Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei do Município de Bauru, de nº 5.999/2010, a avaliação do desempenho do servidor deve ser abrangente...Questão 457941201248188Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:Questão 457941201250798Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Municipal n° 4.830, de 17 de maio de 2002 (Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM – na Fundação de Pr...Questão 457941201407903Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971:Questão 457941201422590Legislação Municipal (São Paulo)No documento intitulado “CONSOLIDAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAURU” – Lei nº 6.832, de 19/08/2016 consta como uma das suas diretrizes: Univ...Questão 457941201589643Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Munic...Questão 457941201974021Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA em relação ao direito de petição, nos termos da Lei Municipal n. 3.781/1994: