A empresa “Doctor”, revendedora de artigos médicos, foi
autuada por falta de recolhimento do imposto de renda e
pretende discutir o lançamento realizado pelas autoridades
fiscais, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito
tributário.
Em relação ao caso hipotético apresentado, analise as afirmativas
a seguir.
I. No intervalo entre a ciência do lançamento e o vencimento
do crédito tributário constituído, a empresa “Doctor” poderá
apresentar impugnação administrativa ou pleitear a
concessão de liminar em mandado de segurança, com o
objetivo de suspender a exigibilidade do crédito.
II. Após o vencimento do crédito autuado, descabe a
apresentação de impugnação, de modo que a moratória ou o
parcelamento, porventura existentes, podem suspender a
exigibilidade do crédito, que neste momento, já se encontra
definitivamente constituído.
III. O Código Tributário Nacional não faz distinção, para fins de
parcelamento, entre devedores regulares e aqueles em
recuperação judicial.
Está correto o que se afirma em