Nos termos do Código de Processo Penal, a sentença...

Q: Nos termos do Código de Processo Penal, a sentença NÃO conterá: I. a exposição sucinta da acusação e da defesa; II. os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identifi

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457941201883069

Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: DPE-TODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada

Nos termos do Código de Processo Penal, a sentença NÃO conterá:

I. a exposição sucinta da acusação e da defesa;

II. os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

III. a indicação dos artigos de lei aplicados;

IV. a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

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