Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201883233O contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções ant...1457941201883233Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroO contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que Adepende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença arbitral. Bfica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração pública. Cfica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato. Dficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem. Efica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para negociação de direitos indisponíveis. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200366957Direito AdministrativoA Lei no 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, deQuestão 457941200605794Direito AdministrativoPara além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidadeQuestão 457941200653996Direito AdministrativoNo que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se queQuestão 457941200869108Direito AdministrativoConsidere as situações hipotéticas abaixo.I. O Estado do Acre pretende contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresári...Questão 457941201014058Direito AdministrativoOs contratos administrativos tem, em regra, o prazo de vigência atrelado ao prazo de execução do respectivo crédito orçamentário, o que, dessa forma, ...Questão 457941201277864Direito AdministrativoO período de efetivo exercício necessário para que servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, sejam conside...Questão 457941201405037Direito AdministrativoCelso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter eventual. No caso, o se...Questão 457941201714214Direito AdministrativoO acesso a cargos públicos de caráter efetivo depende, como é sabido, de concurso público, nos termos da Constituição Federal. É compatível com a exig...Questão 457941202024049Direito AdministrativoConsidere: I. Aplicação retroativa de nova interpretação.II. Sigilo nos processos administrativos.III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.IV. ...Questão 457941202046839Direito AdministrativoNo que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que