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"Ocorre quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, n...
Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
Considere os itens abaixo:I) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha ...
Os Atos de Improbidade Administrativa, são tratados na Lei 8.429 de 2 de junho de 1992. Acerca dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilí...
Na relação entre a Administração Pública Direta e a Indireta:
Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente: 1 - Poder Vinculado 2 - Poder Discricionário 3 - Poder Hierárquico 4 ...
Conforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale a alternativa correta.
De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Viana é considerado
Conforme o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.