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A Câmara Municipal de Vereadores terá comissões (X), constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo ...

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457941201883399
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Descanso | Legislação Municipal de Descanso
A Câmara Municipal de Vereadores terá comissões (X), constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

Fonte: Lei Orgânica do Município de Descanso/SC.


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