A Câmara Municipal de Vereadores terá comissões (X), constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo ...

Segundo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), as entidades dotadas e personalidade jurídica própria que compõem a Administração ...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, pode se afirmar que o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça...

O Município pode celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a Lei Orgâni...

A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:

Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica, NÃO consta:

No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as afirmativas abaixo.São requisitos básicos para ingresso no serviço público...

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, o prazo de validade do concurso será de:

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a ajuda de custo destina-se a compensação das despesas de instalação do funcionário que, no i...

Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul, entre os objetivos fundamentais da Educação Municipal NÃO consta:

A Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações (Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), em seu Art. 2º enumera as diretrizes do PME. São diretrizes cita...