Ao ser aprovado em determinado concurso público, Clóvis decidiu rememorar as condutas especificadas na Lei nº 8.429/92, ...

O Estado do Maranhão visa a constituir uma empresa pública para fins de realizar atividade de relevante interesse coletivo na área de tecnologia da in...

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação

Caso a União almeje realizar uma obra na respectiva sede, cujo projeto básico já foi elaborado, não se enquadrando como serviço comum de engenharia, o...

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, estabelece expressamente que a Administração Pública direta e indireta obedecerá aos seguintes pr...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a princípio, poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente,

Os atos administrativos, após atingirem os seus fins, tendem à extinção. Assim, quando perfeitos, e tem esgotados os seus efeitos, a doutrina menciona...

A sociedade empresária XYZ, após a observância das formalidades legais, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, para fins de fornecimento ...

O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada. O regime disciplinar do servidor público...

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá um servidor civil de fundação pública federal ausentar-se do serviço:

Quitéria foi aprovada em concurso público e investida em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado de Santa Catarina. No âmbito da organi...