Com relação ao controle e à responsabilização da a...

Q: Com relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

A) Cabe aos tribunais de contas o julgamento das contas de quaisquer administradores públicos, inclusive dos chefes do Poder Executivo. | B) De acordo com o STF, o exercício do controle administrativo que implique desfazimento de atos administrativos, afetando desfavoravelmente os interesses do administrado, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê ao administrado a oportunidade de contraditório. | C) O processo administrativo disciplinar e a ação popular são exemplos do exercício do controle jurisdicional pela administração pública. | D) O controle judicial é realizado pelos órgãos do Poder Judiciário para verificar o mérito dos atos administrativos, assim como sua legalidade e legitimidade. | E) Exerce controle judicial a corregedoria do Poder Legislativo de um município que anula concurso público para o preenchimento de cargos efetivos em sua câmara municipal, devido à constatação de irregularidade.

457941201883482

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Com relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

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