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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Tanto a administração pública direta quan...
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.Por força do p...
Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.Há presunção imediata de legalidade de todo ato administrativo editado por autoridade púb...
O estágio probatório é o período durante o qual se exige do servidor público investido em cargo efetivo
Em relação ao controle da administração pública e às disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), assinale a opção cor...
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinteslNas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do...
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão da ocorrência de ...
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atrib...
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel partic...
O fato de a administração pública ter lançado mão de dados de ação penal instaurada para apurar as condutas do servidor configura segunda punição base...