Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201883518A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de víci...1457941201883518Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Extinção dos Atos Administrativos | Responsabilidade Civil do Estado | Atos AdministrativosA anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade,Adeve observar o lapso prescricional legalmente previsto para tanto, que não se aplica às hipóteses de revogação, por se inserir em juízo discricionário do Administrador.Benseja reconhecimento automático de responsabilização objetiva da Administração pública, tendo em vista a constatação de ilegalidade praticada por servidor público. Cnão afasta a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado se o administrado demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação do servidor e os danos que comprovar ter sofrido. Dconfigura regular exercício de controle externo, tendo em vista que o controle interno se restringe à revisão dos atos praticados dentro do mesmo órgão na organização administrativa.Esomente enseja responsabilização do Estado se restar demonstrado o nexo de causalidade e a conduta dolosa por parte do servidor, hipótese em que este também sofrerá imputação de responsabilidade objetiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200314415Direito AdministrativoDiante de agravada crise financeira, a Administração pública de determinado ente da federação, como uma de suas medidas de ajuste econômico, decidiu p...Questão 457941200698121Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos: I. A fonte da discricionariedade é a ...Questão 457941200745469Direito AdministrativoOs princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que:Questão 457941200809131Direito AdministrativoTíbério, Governador de determinado Estado brasileiro, foi condenado às seguintes sanções pelo cometimento de ato ímprobo: ressarcimento de dano e perd...Questão 457941200833918Direito AdministrativoÉ certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partirQuestão 457941201172304Direito AdministrativoA desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares dependeQuestão 457941201518543Direito AdministrativoSociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim ...Questão 457941201537331Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda transferir a execução e exploração de serviço público de transporte ferroviário em determinada região metropolitana, d...Questão 457941201816440Direito AdministrativoDistinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função deQuestão 457941202057650Direito AdministrativoAtenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determin...