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Em relação à saúde, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Os recursos destinados ...

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457941201883522
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista do Sul | Lei Orgânica Municipal de Boa Vista do Sul

Em relação à saúde, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: 


Os recursos destinados à saúde provenientes nos termos da Constituição Federal, serão destinados de forma a atender as prioridades dos munícipes, sendo liberada a sua utilização em outras áreas (1ª parte). As instituições privadas poderão participar de forma suplementar no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (2ª parte).

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