Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201883629Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que:1457941201883629Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaEm relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que: Ao princípio da motivação define-se por exigir que todo e qualquer ato no exercício de uma função pública contenham um motivo Bo princípio da proporcionalidade pode ser definido como a exigência de que as medidas e ações do administrador público observem padrões éticos prescritos no ordenamento jurídico. Co princípio da finalidade não é previsto expressamente no art. 37 da Constituição Federal, de tal sorte, não se pode compreendê-lo como norma jurídica que compõe o regime jurídico-administrativo. Do princípio da publicidade, ou dever de transparência, decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200118439Direito AdministrativoO patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI seráQuestão 457941200139513Direito AdministrativoSuponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empre...Questão 457941200190866Direito AdministrativoCom relação à anulação e revogação de atos administrativos como formas de controle da Administração, é correto afirmar queQuestão 457941200290027Direito AdministrativoA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais do Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de;Questão 457941200536901Direito AdministrativoUma das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 se refere àQuestão 457941200698148Direito AdministrativoA discricionariedade para a prática de atos administrativos pressupõeQuestão 457941200699924Direito AdministrativoA Administração Pública, em sentidoQuestão 457941201292553Direito AdministrativoLuciano, devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos, é advogado da Sociedade de Economia Mista Mais Esgoto, pessoa jurídica integran...Questão 457941201398454Direito AdministrativoAssinale a alternativa com o exemplo de entidade(s) criada(s) por meio da desconcentração.Questão 457941201597499Direito AdministrativoEntre as definições da Lei n° 14.133/2021, encontra-se a contratação semi-integrada, que é o regime de contratação