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Sobre os Regimes Jurídicos Funcionais, analise os itens a seguir: I. Regime Jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à Administraçã...
Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislati...
Sobre o Ato Administrativo, é correto afirmar que, EXCETO:
A respeito da Extinção Volitiva do Ato Administrativo que decorre de uma manifestação de vontade, leia os textos e assinale:1. Cassação. 2. Revogação....
“São ocupantes dos primeiros e mais altos escalões do poder público, sendo investidos no cargo através de nomeação, eleição, designação ou delegação”....
Os bens/patrimônio públicos são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particul...
Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo: “Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de...
De acordo com o art. 6, inciso XXXVIII da Lei nº 14133/21- a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e ...
São características do Regime Jurídico de Direito Público, EXCETO:
A administração indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta, mas possuem p...