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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Palmeira das Missões - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de História Geral e do Brasil, especificamente sobre História do Brasil, Regime Militar (1964-1984).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Como se chama a Lei instituída em 9 de abril de 1964, que manteve a constituição de 1946, reduziu o campo de ação do congresso, reforçou o poder do executivo e suspendeu a Imunidade Parlamentar?