A lei nº 1596/2001, de 28 de dezembro de 2001,
institui o Estatuto dos Servidores Públicos do
município de Viana-ES e dá outras providências. No
art. 35, o servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar: