Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941201884358O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo...1457941201884358Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialO regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito do RPPS, assinale a opção correta.AImpôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé.BA Constituição Federal de 1988 admite a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS.CSe determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado.DConforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não se estende à percepção de duas pensões por morte em favor dos dependentes do servidor falecido.EPode-se instituir contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões por meio de lei estadual, independentemente de previsão na Constituição do estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058950Direito PrevidenciárioCom relação ao abono anual, julgue o item subsequente. O beneficiário receberá sempre o valor cheio do abono anual, ainda que o pagamento de benefício...Questão 457941200556890Direito PrevidenciárioPara a aposentadoria programada, para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, Raul poderá contar como tempo de contribuição aquele sem efe...Questão 457941200688778Direito PrevidenciárioJulgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes de legislações específicas. A reparação econômica é assegurada aos ani...Questão 457941201043841Direito PrevidenciárioOs trabalhadores sob o RGPS devem, obrigatoriamente, recolher a contribuição previdenciária que incide sobre sua remuneração mensal. Essa obrigação é ...Questão 457941201069945Direito PrevidenciárioRelativamente a segurados, cumulação de benefícios e previdência complementar, julgue o item a seguir.O segurado que se aposentar pelo regime geral de...Questão 457941201075784Direito PrevidenciárioCom base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue o item que se segue.O direito à por...Questão 457941201210296Direito PrevidenciárioPara fins de benefício, a referida legislação reconhece os seguintes riscos ocupacionais: físico, químico e biológico.Questão 457941201390054Direito PrevidenciárioCom relação aos planos de benefícios que podem ser adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, julgue o item seguinte.No plano de b...Questão 457941201515372Direito PrevidenciárioNo que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.Os afastamentos por incapacidade temporária para...Questão 457941201785495Direito PrevidenciárioAcerca dos princípios da seguridade social e do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue o item a seguir. Os empregados das empre...