A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sançõe...

Q: A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em

A) oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. | B) três anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. | C) cinco anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. | D) dez anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. | E) cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

457941201884381

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em

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