A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.Os atos de po...

O poder vinculado é aquele em que o administrador público não possui liberdade de atuação para a prática do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo d...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data 9784

Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.A competência é ir...

Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover inde...

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.A desconcentração funcional consiste na distribuição de diferentes funções entre...

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis po...