Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201884510No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção...1457941201884510Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo PolicialNo que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta. AO MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. BO CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar. CNova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob a vigência da lei anterior. DO delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o investigado agiu em legítima defesa. EEm respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068387Direito Processual PenalAcerca da prova criminal, julgue os itens seguintes.Na falta do perito oficial, poderão ser nomeadas pelo juiz duas pessoas idôneas, portadoras de dip...Questão 457941200076504Direito Processual PenalEm relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.Questão 457941200179649Direito Processual PenalA citação de acusado que esteja no exterior, em local conhecido, deve ser efetuada, conforme a sistemática processual penal brasileira, por intermédio...Questão 457941200557471Direito Processual PenalConforme disposição expressa no Código de Processo Penal, o magistrado estará impedido de atuar no processo, sob pena de acarretar sua nulidade absolu...Questão 457941200845331Direito Processual PenalConsiderando a disciplina da prisão no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.Questão 457941200917745Direito Processual PenalNo que se refere a jurisdição e competência criminal, julgue os itens a seguir. I A justiça comum, a justiça eleitoral e a justiça militar exercem a j...Questão 457941201003962Direito Processual PenalUma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em in...Questão 457941201047265Direito Processual PenalConsiderando o disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.Questão 457941201411544Direito Processual PenalAcerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o item a seguir. Por for...Questão 457941201614503Direito Processual PenalÉ exemplo de exceção ao princípio da verdade real no processo penal