Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Le...

Q: Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa):

A) a posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil | B) na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades | C) na apuração dos ilícitos previstos na Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos | D) o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei | E) é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa

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Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: UFPBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa):

Gabarito comentado

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Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (...

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