Assinale a opção correta no que se refere a revisão criminal, crime
de tortura, nulidades, execução penal, prerrogativas e garantias dos
DPs relacionadas com o processo penal.
A A ausência de intimação da expedição de carta precatória para
a inquirição de testemunhas gera, segundo entendimento
sumulado do STF, nulidade absoluta, por cerceamento de
defesa e violação do devido processo legal.
B A ação de revisão criminal deve ser ajuizada no prazo
decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da
sentença condenatória.
C A condenação de policial civil pelo crime de tortura acarreta,
como efeito automático, independentemente de fundamentação
específica, a perda do cargo público e a interdição para seu
exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
D Segundo o entendimento do STJ, à DP, quando ela atua na
qualidade de assistente de acusação, representando a vítima de
determinado crime em uma ação penal, não se aplica a
prerrogativa institucional da concessão de prazo em dobro para
a realização de atos processuais.
E Para impugnar decisão do juiz da execução penal que unifique
as penas impostas ao sentenciado, é cabível a interposição de
recurso em sentido estrito.