Nos termos da jurisprudência atual do TST, o Minis...

Q: Nos termos da jurisprudência atual do TST, o Ministério Público do Trabalho:

A) Não tem legitimidade para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público. | B) não respondida. | C) Ao exarar parecer em remessa ex officio, não tem legitimidade para arguir prescrição em favor de ente de direito público, em matéria de direito patrimonial. | D) Pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, independente da necessidade de dilação probatória. | E) Tem legitimidade para requerer a instauração da instância, em sede de dissídio coletivo, quando caracterizado o descumprimento da lei, por qualquer das partes, no curso da negociação coletiva.

457941201884794

Ano: 2013Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ministério Público do Trabalho: Estrutura e Funções | Estrutura da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho

Nos termos da jurisprudência atual do TST, o Ministério Público do Trabalho:

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