Ao analisar o ato constitutivo de uma Empresa Simples de Crédito
(ESC), avalie se as cláusulas a seguir são legais ou se alguma delas
é ilegal.
As cláusulas são as seguintes:
I. A Empresa Simples de Crédito (ESC) atuará em todo o Estado
de Pernambuco, podendo, em alteração futura deste ato
aprovada por maioria do capital social, restringir sua atuação
aos municípios da região metropolitana do Recife.
II. O capital inicial e os posteriores aumentos de capital deverão
ser realizados integralmente em moeda corrente.
III. O capital social da ESC será aumentado quando a receita
bruta anual exceder a R$ 4.800.000 (quatro milhões e
oitocentos mil reais), considerando-se como tal a
remuneração auferida com a cobrança de juros, cobertos ou
não pelo valor da venda de bem objeto de alienação
fiduciária.
IV. Os pedidos de falência, recuperação judicial ou homologação
de plano de recuperação extrajudicial da Empresa Simples de
Crédito dependem de deliberação dos sócios.
Assinale a opção que indica as cláusulas legais.