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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca COPESE - UFT no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995, Processo Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) é CORRETO afirmar:
I. Nos casos de contravenção penal ou crime cuja pena máxima aplicada não ultrapasse dois anos, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta;
II. Não se admitirá a proposta do Ministério Público quando se ficar comprovado que: o autor da infração já foi condenado, pela prática de crime, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
III. Não se admitirá a proposta do Ministério Público quando, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como, os motivos e as circunstâncias do delito, não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida;
IV. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena;