A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admini...

Q: A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, trata, em seus artigos 3.º e 4.º, dos direitos e deveres dos administrados. Considerando essa informação, assinale a alternativa que

A) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. | B) Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade. | C) Apresentar alegações e documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, antes da decisão. | D) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. | E) Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Ano: 2016Banca: FUNIVERSAOrganização: IF-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, trata, em seus artigos 3.º e 4.º, dos direitos e deveres dos administrados. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta dever dos administrados.

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