A promulgação da Lei nº 13.984 de abril de 2020, altera art. 22 da Lei nº 11.340/2006, para estabelecer como medidas pro...

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No que diz respeito aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal poder...

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Conforme o art. 11º da Lei 11.340, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras p...

Lucia relata que vem sofrendo repetidos ataques de violência por parte de seu companheiro e que vive em união estável há cerca de 5 anos. Ela afirma q...

No que se refere ao art. 2º da Lei 11.340, identifique-o dentre as afirmativas a seguir e depois responda o que se pede. I. Toda mulher, independentem...

A Lei Maria da Penha traz garantias procedimentais destinadas à proteção da mulher sujeita a violência doméstica. Quanto ao disposto na mencionada lei...

Conforme a Lei 11.340, Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os pr...