De acordo com a lei 88 de 1993, Código tributário Municipal, Ficam instituídos os seguintes impostos:

O Código Tributário Nacional em seu artigo 3º define tributo como Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se poss...

Referente ao processo administrativo tributário, podemos afirmar que:

Conforme a Lei Ordinária 88-93 que Institui o Código Tributário do Município de Bombinhas em seu artigo 2º onde descreve os tributos municipais estão ...

Qual a multa prevista para as pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação tributária do Município, para os quais não tenh...

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou ascensão física, localizado na zona urbana do Município são as hipóteses de in...

No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributaria será considerado, são pessoalmente responsáveis. Assinale a alternativa correta: I – O adquire...