No ano de 2016, um estado da Federação instituiu,
unilateralmente, determinado benefício fiscal de ICMS, alusivo
ao setor de indústrias de refrigerantes.
Acerca dessa situação hipotética, observada a Constituição
Federal, a Lei Complementar n.º 160/2017 e a jurisprudência do
STF, assinale a opção correta.
A Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal seja
incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante
convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a reinstituição do
benefício fiscal, desde que este não esteja mais em vigor.
B Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de
ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é
possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ,
a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele
benefício, sendo suficiente o voto favorável de, no mínimo,
dois terços das unidades federadas.
C A instituição do benefício fiscal de ICMS unilateralmente é
compatível com o texto constitucional.
D Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de
ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é
possível, mediante decreto legislativo, a remissão dos créditos
tributários decorrentes daquele benefício.
E Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de
ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é
possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ,
a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele
benefício, caso haja, cumulativamente, o voto favorável de,
no mínimo, dois terços das unidades federadas e, no mínimo,
um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das
cinco regiões do país.