Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201885599O tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, den...1457941201885599Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na PropriedadeO tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com relevante valor histórico, artístico ou arquitetônico. Acerca deste instituto, é correto afirmar:Ao tombamento se efetiva sempre mediante lei de iniciativa do Poder Executivo que, acolhendo parecer técnico exarado por órgão competente, submete a matéria à apreciação do Poder Legislativo, para deliberação.Bo tombamento importa em esvaziamento absoluto do valor econômico da propriedade, sendo análogo, portanto, à hipótese de desapropriação indireta.Co tombamento decorre de exercício discricionário da Administração Pública, prescindindo, nestes casos, de justa motivação, podendo ser questionado em juízo apenas se verificada ilegalidade.Do instituto jurídico do tombamento não se encontra em grau de hierarquia normativa superior aos instrumentos da política urbana.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183523Direito AdministrativoO serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modici...Questão 457941200726904Direito AdministrativoOs Conselhos Federal e Regionais de Biologia constituem, em conjunto, uma autarquia federal, cujo objetivo é orientar, disciplinar, e fiscalizar o exe...Questão 457941200878386Direito AdministrativoMunicípio situado no Estado de São Paulo pretende aderir à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, na qualidade de não participante. Com b...Questão 457941200913914Direito AdministrativoA respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:Questão 457941200939799Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a estabilidade dos agentes públicos.Questão 457941200954950Direito AdministrativoA realização de concurso público para a seleção de profissionais integrarem o serviço público é mandamento constitucional, excetuadas algumas situaçõe...Questão 457941201022523Direito AdministrativoPrincípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os p...Questão 457941201050080Direito AdministrativoOs Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o D...Questão 457941201541075Direito AdministrativoO Banco de preços em saúde do SUS possui grande relevância no setor de compras públicas já que compõe o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNC...Questão 457941201677581Direito AdministrativoConsiderando o teor da súmula 18 do STF (“pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrati...