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De acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990, assinale a assertiva INCORRETA.
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 144 prevê que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a ...
Assinale a alternativa correta sobre a organização política administrativa do Estado brasileiro:
Assinale a garantia fundamental da CF de 1988 que prevê a honra e a imagem das pessoas, assegurando-se o direito à indenização pelo dano material ou m...
O Poder Executivo é exercido pelo _______ que detém a direção superior da Administração Pública Municipal.
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de gove...
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à...
Sobre o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:
Observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta em relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.
Como a formação de novos Municípios é regulamentada pela Constituição: