Os atos administrativos possuem elementos constitu...

Q: Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal pertinente a ess

A) Finalidade do ato administrativo é objetivo que se pretende alcançar com a atuação da Administração, o qual é traçado pela autoridade administrativa que o põe em prática. | B) Motivação do ato administrativo consiste na simples enumeração dos dispositivos legais que dão fundamento a sua realização pela Administração Pública. | C) Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública age conforme seu juízo de conveniência e oportunidade; atos administrativos vinculados, por sua vez, são aqueles cujo regramento e realização são totalmente determinados pela Constituição Federal. | D) A competência para a prática de atos administrativos pode ser distribuída por órgãos diversos, configurando as hipóteses de procedimento administrativo ou ato administrativo complexo. | E) Forma é elemento constitutivo do ato administrativo apenas quanto à prática dos atos vinculados.

457941201885854

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: FPMA - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal pertinente a esse segmento do Direito. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem n...

Questões relacionadas para praticar

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem n...

Questões relacionadas para praticar