A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas edita lei ordinária
fixando faixas de valor de multa para os responsáveis pelo
cometimento de infrações ambientais, que variam de acordo com
a capacidade econômica e reincidência do infrator.
Sobre a hipótese, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) A lei é inválida, uma vez que compete privativamente à União
legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
( ) Não é possível que multa ambiental varie de acordo com a
capacidade econômica do infrator, sob pena de violação ao
princípio da isonomia.
( ) A lei é inválida, uma vez que as regras gerais sobre
responsabilidade ambiental devem ser disciplinadas por lei
complementar.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a
ordem indicada.