Analise as afirmativas sobre a Lei Complementar nº...

Q: Analise as afirmativas sobre a Lei Complementar nº 141/2012. I. Essa Lei Complementar institui, nos termos do §3º do art. 198 da Constituição Federal, o valor mínimo e as normas de cálculo do montante

A) I. | B) II – III. | C) I – III. | D) I – II. | E) I – II – III.

457941201885993

Ano: 2024Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Ubajara - CEDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde ColetivaTemas: Políticas de Saúde no Brasil | Gestão e Planejamento em Saúde Pública

Analise as afirmativas sobre a Lei Complementar nº 141/2012.

I. Essa Lei Complementar institui, nos termos do §3º do art. 198 da Constituição Federal, o valor mínimo e as normas de cálculo do montante mínimo a serem aplicados, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

II. Não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei Complementar, aquelas decorrentes de limpeza urbana e remoção de resíduos.

III. É de responsabilidade do Governo Federal o financiamento das ações de saúde em cada Estado e Município. Assim como, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário fiscalizar a aplicação desses recursos.

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