Analise as afirmativas sobre a Lei Complementar nº
141/2012.
I. Essa Lei Complementar institui, nos termos do §3º do art. 198
da Constituição Federal, o valor mínimo e as normas de
cálculo do montante mínimo a serem aplicados, anualmente,
pela União em ações e serviços públicos de saúde.
II. Não constituem despesas com ações e serviços públicos de
saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de
que trata essa Lei Complementar, aquelas decorrentes de
limpeza urbana e remoção de resíduos.
III. É de responsabilidade do Governo Federal o financiamento
das ações de saúde em cada Estado e Município. Assim
como, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário fiscalizar a
aplicação desses recursos.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).