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O que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deve observar, conforme o Art. 6º LEI Nº 13.303, DE 30 DE J...
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que:
A administração pública direta é composta por:
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta:
As fundações públicas são entidades criadas para:
O Terceiro Setor na gestão pública refere-se a:
O poder é uma característica fundamental do Estado, com natureza instrumental, utilizado para promover o bem-estar da sociedade como um todo. Assinale...