Considerando o atual quadro regulatório-institucional do
Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as
obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E)
o item a seguir.
Se reconhecida a jurisdição do Tribunal Internacional
do Direito do Mar (TIDM) acerca de controvérsia
relativa à interpretação ou aplicação da CNUDM, em
virtude do art. 288 da CNUDM, o TIDM deve aplicar
a CNUDM e outras normas de direito internacional
que não forem incompatíveis com a CNUDM na
resolução da controvérsia jurídico-internacional.