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Competem aos Municípios instituir impostos sobre
Conforme o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é definida como sendo a obrigação
Leia o texto a seguir.Competência tributária é a aptidão para criar tributos por meio de lei. Não se confunde, portanto, com capacidade tributária ati...
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre
Leia o relato da situação hipotética a seguir. O Município Z construiu um complexo esportivo no bairro Y a fim de que sejam desenvolvidas atividades e...
O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de...
Leia o caso a seguir. Em 2020, o contribuinte D. não recolheu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja alíquota aplicável era de 5%...
A legislação tributária determina a participação dos municípios no produto de arrecadação dos impostos da União e dos Estados. Em relação ao Imposto s...
Suspende a exigibilidade do crédito tributário a
A política fiscal do Estado, que se materializa na captação de recursos para atendimento das funções da administração pública, é chamada de