A reestruturação da área da assistência, tal como proposta pela Constituição Federal de 1988 e reforçada na
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é baseada
na construção de um sistema descentralizado e participativo. Conforme determina o artigo 5° , I da LOAS, a
descentralização político-administrativa para os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios e comando único das
ações em cada esfera de governo é