De acordo com a Constituição Federal, em seu
Título III (Organização do Estado), Capítulo VII
(Administração Pública), Sessão I (Disposições
Gerais), a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em consonância com os princípios
constitucionais, prevê que:
A a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos concede distinção de índices entre
servidores públicos civis e militares, e ocorre
em datas distintas, ainda que consecutivas.
B os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
C durante o prazo improrrogável previsto no edital
de convocação, aquele aprovado em concurso
público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados
para assumir cargo ou emprego na carreira.
D o prazo de validade do concurso público será
de até três anos, prorrogável uma vez, por
igual período.
E o limite máximo e a relação de valores entre
a maior e a menor remuneração dos servidores públicos serão determinados observando-
-se como limites máximos e no âmbito dos
respectivos Poderes, os valores percebidos
como remuneração, em espécie, a qualquer
título, por membros do Congresso Nacional,
Ministros de Estado e Ministros do Supremo
Tribunal Federal e seus correspondentes nos
Estados, no Distrito Federal e nos Territórios,
e nos Municípios, os valores percebidos como
remuneração, em espécie, pelo Prefeito.