Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, é vedado a...

Q: Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, é vedado ao município, dentre outros I. outorgar isenções ou anistia fiscal, ou permitir remissão de dívidas, sem interesse público justificado e autorização le

A) Apenas I está correta. | B) Apenas II está correta. | C) Apenas I e II estão corretas. | D) Todas estão corretas.

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Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Lidianópolis - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Lidianópolis | Lei Orgânica Municipal de Lidianópolis

Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, é vedado ao município, dentre outros

I. outorgar isenções ou anistia fiscal, ou permitir remissão de dívidas, sem interesse público justificado e autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato.

II. lançar impostos sobre, o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e de outros municípios.

III. promover a coleta, o transporte, o tratamento, seleção e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.

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Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, é vedado ao município, dentre outros

I. outorgar isenções ou anistia fiscal, ou permitir remissão de dívidas, sem interesse público justificado e autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato.

II. lançar impostos sobre, o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e de outros municípios.

III. promover a coleta, o transporte, o tratamento, seleção e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.

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