Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201886444Assinale a alternativa correta com relação à competência dos Tribunais de Contas sobre a sustação de atos e contratos ad...1457941201886444Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da UniãoAssinale a alternativa correta com relação à competência dos Tribunais de Contas sobre a sustação de atos e contratos administrativos. AOs Tribunais de Contas têm poder para anular ou sustar apenas a licitação de que se origina o contrato. BVerificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas assinalará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. CÉ vedado às Cortes de Contas emitir parecer sobre a sustação de contratos administrativos decorrentes de contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. DOs Tribunais de Contas têm poder para anular ou sustar contratos administrativos. EOs Tribunais de Contas não possuem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação ou a sustação de contrato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073215Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exerce o controle externo sobre o Município de Paulínia e, consequentemente, sobre a PAULIPREV, carac...Questão 457941200130352Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado para processos licitatórios, no que se refere à qualificação econômico-financeira das licitant...Questão 457941200268066Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo a Lei Complementar n° 709/1993, das decisões finais das Câmaras do Tribunal de Contas,Questão 457941200448812Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao analisar o processo de tomada de contas de um convênio estadual, identifica a necessidade d...Questão 457941200535655Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA realização de auditorias sobre atos ou contratos administrativos que ainda estão sendo executados – como o acompanhamento, por auditoria do Tribunal...Questão 457941200646394Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm relação aos adiantamentos, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prevê queQuestão 457941200813549Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA decisão em processo de tomada ou prestação de contas, conforme dispõe o Regimento Interno do TCE/SP, pode serQuestão 457941201415435Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom a finalidade de melhorar o sistema viário municipal, a Prefeitura pretende contratar empresa de engenharia para realizar o recapeamento do asfalto...Questão 457941201538408Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCelso é auditor de controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e se envolve rotineiramente em discussões acaloradas nas redes sociais,...Questão 457941201577027Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAssinale a alternativa que está em conformidade com as normas referentes à Tomada de Contas Especial (TCE), nos moldes da Instrução Normativa TCU n° 9...