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O novo Código de Processo Civil não uniformizou o regramento acerca...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Competência Jurisdicional no Processo Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Competência Jurisdicional no Processo Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201886625
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Jurisdicional no Processo Civil
O novo Código de Processo Civil não uniformizou o regramento acerca da competência das ações coletivas, mantendo-se as regras conforme o microssistema em que inserida a matéria, de forma que convivem, no atual sistema, as regras da Lei de Ação Civil Pública (competência do local do dano), com as do Código de Defesa do Consumidor (competência do local do dano, se de âmbito local e competência das capitais estaduais ou do Distrito Federal para danos regionais/nacionais), com as do Estatuto da Criança e do Adolescente (competência do local da ação ou omissão).
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