Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201886646O município de Crato-CE, em 2015, através de lei ordinária, criou a progressividade dos impostos predial territorial urb...1457941201886646Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisO município de Crato-CE, em 2015, através de lei ordinária, criou a progressividade dos impostos predial territorial urbano (IPTU), pois assim, estará cumprindo o preceito constitucional da Isonomia Tributária. Referida majoração é:AInconstitucional, pois está desrespeitando preceito da Capacidade Contributiva do proprietário, previsto na Constituição Federal de 1988;BInconstitucional, pois não existe esta previsibilidade em nossa Constituição;CConstitucional, pois o município do Crato-CE tem a competência tributária sobre o IPTU, e segundo a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;DConstitucional, pois essa progressividade tem amparo na capacidade contributiva do proprietário; EInconstitucional, pois essa lei não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa dias). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200192102Direito TributárioMediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios o...Questão 457941200636491Direito TributárioOs tributos são uma forma de receita pública denominada receita derivada, sujeito ao regime jurídico de direito público. É correto afirmar, exceto:Questão 457941200690586Direito TributárioO chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao i...Questão 457941200825283Direito TributárioEscolha a opção correta: I. Vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Po...Questão 457941200866433Direito TributárioO Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação é d...Questão 457941201284636Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA: Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.Questão 457941201756849Direito TributárioUm contribuinte tem a intenção de que seja reconhecida a aplicação de uma imunidade tributária para uma situação que o envolve. Tal situação se verifi...Questão 457941201904569Direito TributárioÉ um princípio tipicamente tributário, preserva a segurança jurídica e objetiva evitar que o contribuinte não tenha surpresa quanto à cobrança tributá...Questão 457941201995459Direito TributárioDe acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir...Questão 457941202043340Direito TributárioSegundo a Lei Complementar 123/2006, não estão entre os impostos e contribuições de recolhimento mensal do Simples Nacional: