Considerando as obrigações internacionais em relação a direitos trabalhistas e as
Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a alternativa
correta :
A A validade das Convenções das quais o Estado seja parte é afastada imediatamente
pela denúncia da Constituição da OIT e retirada da Organização, podendo especificar o
Estado-Membro que se retira quais normas continuará observando.
B A Convenção n° 87 da OIT busca a igualdade dos trabalhadores, razão pela qual não
admite diferenciações no tocante a categorias específicas, prevendo, de forma
expressa a impossibilidade de restrição de garantias, inclusive, para as polícias e as
forças armadas.
C Para efeitos de aplicação em território nacional da Convenção nº 182, que fora
ratificada pelo Brasil e trata das piores formas de trabalho infantil, é considerada
criança toda pessoa menor de 12 (doze) anos.
D Embora o Brasil tenha ratificado a maior parte das convenções da Organização
Internacional do Trabalho, a falta de ratificação das Convenções 87 e 151 implica na não aceitação da liberdade sindical plena e na possibilidade de negociação coletiva no
âmbito do serviço público.
E Na elaboração de Convenções e Recomendações de caráter geral da OIT, poder-se-ão
levar em conta distinções climáticas, o desenvolvimento incompleto da organização
industrial e elementos peculiares para cada país.