Considere as seguintes afirmativas:
I. É expressamente vedada aplicação de pena de
trabalho forçado.
II. Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa aos
litigantes em processo judicial, não se estendendo
tais garantias processuais aos procedimentos
administrativos.
III. Ninguém será preso senão após trânsito em julgado
de sentença penal condenatória ou após o
inadimplemento injustificado de obrigação
alimentícia.
IV. A lei penal é irretroativa, salvo quando sua
aplicação retroativa beneficiar o réu.
Das afirmativas apresentadas acima, qual(is)
corresponde(m) a direitos fundamentais previstos
expressamente no art. 5º da Constituição Federal.
Está (ão) correta(s):