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Os órgãos públicos
O processo administrativo disciplinado pela Lei federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por critérios, constantes expressa ou implici...
Maria, servidora estável, sofreu penalidade de demissão em janeiro de 2013. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado em janeir...
Dentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como atividades de disponibilização à popul...
Em um contrato de Parceria Público-Privada – PPP para exploração de determinada rodovia, ambas as partes concordaram que o concessionário deveria dupl...
A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:
No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável
A responsabilização civil (extracontratual) da Administração por danos causados a particulares por seus agentes, atuando comissivamente nessa condição...
Sobre a disciplina prevista pela Lei no 8.666/93 para os contratos administrativos, considere: I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não ...
No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar: