De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no...

Q: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no tocante a sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:

A) A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal e contratual. | B) As sanções previstas no artigo 56 (sanções administrativas) do CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas cumulativamente. | C) Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. | D) Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independente de segredo industrial.

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Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no tocante a sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:

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