Acerca da fiscalização orçamentária e financeira e...

Q: Acerca da fiscalização orçamentária e financeira e do controle da administração, assinale a opção correta.

A) O titular do controle externo da administração pública estadual é a assembleia legislativa, que exerce esse controle com o auxílio do tribunal de contas do estado, cuja prestação de contas será apreciada por comissão parlamentar especialmente constituída para tal fim. | B) As normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, órgão criado pela LRF. | C) É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão. | D) Os atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao controle externo da assembleia legislativa. | E) O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos votos dos membros da câmara municipal.

457941201886852

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Acerca da fiscalização orçamentária e financeira e do controle da administração, assinale a opção correta.

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