Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também
chamada de Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a
seguir.
I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos
integrantes da administração direta dos Poderes Executivo,
Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do
Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende,
entre outros, o direito de obter: informações referentes a
projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de
informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá
ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e
condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada
a autoridade competente para sua apreciação.
Está correto o que se afirma em: